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Res. PGE 73/95 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE nº 73 de 10.07.1995

DOE-SP: 11.07.1995

(Dispõe sobre os débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS)


O Procurador Geral do Estado resolve:

Art. 1º - Os débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS, inscritos na dívida ativa e ajuizados , poderão ser parcelados de conformidade com o disposto na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 (artigos 100 e 101) Regulamento do ICMS (Decreto nº 33.118/91, com a redação dada pelo Decreto nº 35.822/92 - artigos 635 a 650), Decreto nº 37.017/93, Decreto nº 37.401/93, Decreto nº 37.402/93, Decreto nº 38.072/93, Decreto nº 39.467/94 e Decreto nº 39.468/94.

Art. 2º - O pedido de parcelamento poderá ser protocolizado:

a) pelos contribuintes da Capital:

a.1) na Seção de protocolo e arquivo da Diretoria da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda - DA- 2;

a.2) na Seção de Protocolo da Procuradoria Fiscal - DAPF-2;

b) pelos contribuintes dos demais Municípios:

b.1) nas Supervisões Regionais de Arrecadação - CRA;

b.2) na Seção de Protocolo das respectivas Procuradorias Regionais.

Parágrafo único - Os pedidos protocolados no mesmo ato constituirão um único parcelamento (RICMS, artigo 644).

Art. 3º - O contribuinte deverá instruir seu pedido de parcelamento com:

I - cópia dos atos constitutivos da sociedade;

II - cópia da última Declaração Cadastral - DECA;

III - formulários modelo 3 (débitos declarados) ou 4 (débitos apurados mediante Auto de Infração), devidamente preenchidos.

Art. 4º - Os pedidos de parcelamento deverão ser decididos exclusivamente à luz dos requisitos fixados pelos dispositivos alinhados no artigo 1º desta Resolução, ficando vedada a formulação de exigências não previstas pelas referidas normas.

§ 1º - Os pedidos de parcelamento fundados no artigo 650, II ou IV, do RICMS (Decreto nº 33.118/91), com redação dada pelo Decreto nº 35.822/92), deverão ser apreciados e decididos no prazo de 10 (dez) dias, contado da entrada do respectivo expediente ou processo administrativo na unidade correspondente da PGE.

§ 2º - O exame dos ( continua ... )

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