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Com. CVS 79/93 - Com. - Comunicado DIRETORA TÉCNICA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CVS nº 79 de 18.06.1993

DOE-SP: 19.06.1993

Informa sobre procedimentos a serem adotados no modelo de requerimento para a solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à saúde.


Tendo em vista as dúvidas suscitadas pelos diversos GTVS dos ERSAs-R em relação à Portaria CVS-6, publicada em 3-6-93, que dispõe sobre a criação de modelo de requerimento para a solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à saúde, a Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária comunica às VISAS dos ERSAs-R que deverão adotar os seguintes procedimentos:

1) O modelo de requerimento deverá ser usado indistintamente para todos os estabelecimentos relacionados à saúde;

2) As duas vias do requerimento deverão se protocoladas, carimbadas e rubricadas no espaço observado junto com os demais documentos exigidos pela autoridade sanitária;

3) A 1ª via do documento deverá ser anexada ao processo e a 2ª via entregue ao interessado para fins de inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do ICMS;

4) A vistoria do estabelecimento deverá ser realizada imediatamente após o recebimento do pedido devidamente protocolado;

5) O alvará de funcionamento só será expedido pela Autoridade Sanitária, após o fornecimento dos demais dados necessários tais como: razão social, CGC, comprovante de microempresa etc.

5.1) As empresas de alimentos deverão preencher a ficha de cadastro, constante do anexo deste comunicado;

6) O cancelamento da solicitação de alvará de funcionamento, bem como do alvará só se dará, mediante a apresentação da 2ª via do requerimento, devidamente cancelado ou quando não visado pela Secretaria de Negócios da Fazenda;

7) Comunicar às VISAs Municipais do conteúdo da Portaria CVS-6, de 3-6-93, Portaria CAT-57, de 15-6-93, bem como deste ( continua ... )

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