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Port. CVS 6/93 - Port. - Portaria DIRETORA TÉCNICA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CVS nº 6 de 03.06.1993

DOE-SP: 09.06.1993

Dispõe sobre a criação de modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à Saúde, inclusive a microempresa


A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, considerando os estudos realizados entre técnicos da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e do Centro de Vigilância Sanitária, com o objetivo de simplificar o procedimento de inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do ICMS, baixa a presente Portaria para:

Art. 1º - Formalizar modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento para estabelecimentos relacionados à saúde, conforme anexo I.

Art. 2º - A apresentação da 2ª via do documento, devidamente visado pelo órgão sanitário competente, servirá de comprovante para fins de inscrição ou alteração no cadastro de contribuintes do ICMS, junto à Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - O cancelamento da solicitação de alvará de funcionamento junto aos Escritórios Regionais de Saúde, se dará mediante a apresentação do documento devidamente cancelado ou não visado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Nº ................................. (4)

Requerimento para alvará de Funcionamento de Estabelecimentos Relacionados à Saúde.

Nome ................................. (1),

CPF ................................. RG ................................., vem mui respeitosamente requerer a V.Sª , de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, a concessão de Alvará para funcionamento do .................................(2)

sito na .................................(3)

nº ................................., bairro .................................município................................., CEP................................., ( continua ... )

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