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Port. SUB-G 214/92 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 214 de 21.09.1992

DOE-SP: 22.09.1992

Dispõe sobre parcelamentos de débitos fiscais inscritos e ajuizados referentes a ICM e ICMS


O Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso, tendo em vista o disposto no artigo 1º , parágrafo único da Resolução PGE 48, de 14 de setembro de 1992, assim como as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução PGE 2, de 6-1-92, resolve:

Art. 1º - O parcelamento de débito fiscal , de ICM e ICMS, inscrito e ajuizado, poderá ser concedido em até 60 parcelas mensais, obedecidas as condições estabelecidas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, de conformidade com o disposto no artigo 635, parágrafo 3º , do RICMS e artigo 2º , Resolução PGE 048/92.

Parcelamento Normal

Art. 2º - O primeiro pedido de parcelamento protocolizado pelo contribuinte, desde que não superior a 24 parcelas, é considerado normal (artigo 650, RICMS e artigo 3º , Resolução PGE 048/92).

§ 1º - Constituirão um único pedido de parcelamento os pedidos protocolizados no mesmo ato, não se admitindo a inclusão de outros débitos após a protocolização (artigos 643 e 644, RICMS).

§ 2º - O pedido, que será apresentado no formulário modelo 3 ou 4 (Portaria GPF-01/76), deverá ser instruído com cópia do auto de penhora de bens suficientes para garantir o débito tributário, podendo esta ser feita após a celebração do acordo.

Parcelamento Excepcional

Art. 3º - O parcelamento é excepcional quando o número de parcelas for superior a 24 meses e/ou quando se tratar do segundo pedido em diante (artigo 650 § 2º , RICMS e artigo 4º , Resolução PGE 0498/92)

Art. 4º - São requisitos do pedido de parcelamento excepcional:

a) a inclusão de todos os débitos inscritos existentes na data da protocolização do pedido;

b) o ajuizamento de todos os débitos objetos do pedido;

c) juntada dos atos constitutivos da sociedade;

d) juntada da declaração cadastral;

e) juntada da garantia processual: auto de penhora de bens suficientes para garantia do débito tributário, podendo esta ser apresentada após o deferimento do pedido (artigo 645, parágrafo 3º RICMS);

f) oferecimento de garantia extraprocessual (artigo 650 parágrafo 2º RICMS);

g) requerimento em formulários modelos 3 ou 4 (Portaria GPF 1/76), devidamente preenchidos.

Art. 5º - Para celebração do acordo de parcelamento o contribuinte deverá se colocar em dia para com o recolhimento do ICMS vencido a partir da protocolização do pedido. ( continua ... )

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