x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 21/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 06.06.1997

DOE-SP: 07.06.1997

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de debito fiscal e aprova tabelas de multiplicadores finais e de conversão de prestações de parcelamentos em curso, cujos carnês tenham sido emitidos com o acréscimo financeiro de 2,5% ao mês.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 637 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, resolve;

Art. 1º - O acréscimo financeiro de que trata o artigo 637 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, incidente em parcelamentos de débitos fiscais, fica fixado em 1,8% ao mês e será calculado com base na tabela de multiplicadores finais anexa, de nº 1.

Art. 2º - Os parcelamentos em curso, com acordo celebrado ou com acordo a celebrar, requeridos entre 5-3-96 ate antes da data de publicação desta Resolução, cujos carnês já tenham sido emitidos e cujas parcelas tenham sido calculadas com o custo financeiro de 2,5% ao mês previsto na Resolução SF - 13, de 4-3-96, terão suas parcelas vincendas recalculadas mediante a multiplicação do "valor total" de cada parcela pelo fator de redução constante da tabela anexa, de nº 2.

Art. 3º - As disposições desta Resolução não se aplicam aos parcelamentos em curso, requeridos antes de 5-3-96.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUCAO SF 21/97
TABELA 1 - TAXA 1,8%

( continua ... )
PARCELAÍNDICE
10,018000

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?