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Res. Sec. Faz. SP 52/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 52 de 19.11.1993

DOE-SP: 20.11.1993

Dispõe sobre a apropriação do crédito do ICMS em operação interestadual efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais.


O Secretário da Fazenda,

considerando que a Constituição Federal, objetivando impedir a ocorrência de "guerras fiscais" entre os Estados, na área do ICMS, proíbe a concessão unilateral de "isenções, incentivos e benefícios fiscais" (art. 155, § 2º XII, "g");

considerando que tal proibição, pela sua própria finalidade, abrange qualquer subsídio concedido em relação ao ICMS, ainda quando de natureza financeira ou creditícia, conclusão que encontra apoio também na disposição do § 6º do art. 165 da Constituição;

considerando que hoje, em face da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, ao § 6º do art. 150 da Constituição, ("Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, ... só poderá ser concedido mediante lei específica, ... sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º , XII, g."), reforçou-se a conclusão de que os Estados estão proibidos de conceder, unilateralmente, qualquer subsídio em relação ao ICMS;

considerando que concessões isoladas por alguns Estados geram concorrência que escapa aos padrões normais das atividades comerciais, opondo-se, pois, ao disposto no art. 173, § 4º , da Constituição;

considerando, por outro lado, que, para fins de aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º , I, da Constituição, não se pode considerar efetivamente cobrado o montante do imposto convertido em subsídio ao contribuinte;

considerando que continuam em vigor as disposições do parágrafo único do art.12 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

considerando que alguns Estados têm concedido, em relação a determinados contribuintes, prazos diferenciados para recolhimento de seus encargos tributários, em desconformidade com os demais Estados;

considerando que a dilatação desses prazos, por oferecer condições favorecidas a esses contribuintes em relação ao pagamento de seus encargos, constitui verdadeiro subsídio;

considerando ( continua ... )

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