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Res. Sec. Faz. SP 14/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 06.03.1996

DOE-SP: 07.03.1996

Altera a Resolução SF-05, de 14-1-93, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS não inscritos na dívida ativa.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 635, § 4º , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e no Decreto 40.694, de 4-3-96, que alterou o inciso I do artigo 650 desse regulamento, resolve:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que segue o inciso I do artigo 1º da Resolução SF-05, de 14-1-93:

"I - O parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 24 (art. 650, I);".

Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Resolução SF-05, de 14-1-93, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Não será deferido parcelamento de débito fiscal decorrente de recebimento de mercadoria do exterior, quando destinada a comercialização ou industrialização".

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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