x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 5/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 5 de 14.01.1993

DOE-SP: 15.01.1993

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS não inscritos na divida ativa


 

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o que dispõem os artigos 635, § § 3º a 5º , 638, 640, 645, § § 3º a 5º e 650, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, os dois últimos na redação que lhes deu o decreto 35.822, de 8-10-92, resolve:

Art. 1º - O débito fiscal não inscrito na dívida ativa, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) ou ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), poderá ser recolhido:

I - em até 3 parcelamentos, cumulativamente, de no máximo 24 parcelas cada (art. 650, inciso I);

II - em 1 parcelamento de no máximo 60 parcelas (art. 650, inciso III).

§ 1º - Os pedidos protocolados no mesmo ato constituirão um único parcelamento.

§ 2º - As disposições dos incisos I e II não são mutuamente excludentes.

§ 3º - Nas quantidades de parcelamentos de que trata este artigo serão considerados todos os parcelamentos deferidos pertinentes a pedidos protocolizados após 9-10-92, excetuados os casos de débitos que tenham sido liquidados.

§ 4º - Deverão ser utilizados, para cada estabelecimento, os formulários modelos 1 ou 2 a que se refere a portaria CAT 19/75, de 28-5-75, ou outros que venham a ser definidos.

§ 5º - O pedido de parcelamento a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser apresentado com a seguinte instrução;

1 - atos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?