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Port. CAT 80/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 21.10.1998

DOE-SP: 22.10.1998

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno para estabelecimento fornecedor de máquinas e equipamentos agrícolas deste Estado.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 28 da Portaria nº 17 de 20.02.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 48 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - A transferência de crédito do imposto prevista no artigo 48 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, será efetuada mediante emissão, pelo estabelecimento de produtor pecuarista de gado bovino ou suíno, de Nota Fiscal de Produtor que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deverá conter:

I - a expressão: "Transferência de Crédito Simples do ICMS - artigo 48 das DDTT-RICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

III - a natureza da transferência: "pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas";

IV - o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

V - a data da emissão, com anotação do mês por extenso;

VI - a assinatura do contribuinte emitente ou de seu representante legal, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 1º - As máquinas e implementos agrícolas que poderão ser adquiridos com transferência de crédito, prevista no artigo 48 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, estão arrolados no Anexo -II da Resolução SF-4, de 16 de janeiro de 1998.

§ 2º - A 1ª , 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal de Produtor a que se refere este artigo ( continua ... )

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