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Port. CAT 79/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 21.10.1998

DOE-SP: 22.10.1998

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 47 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - A Nota Fiscal de remessa de mercadoria de que trata o artigo 47 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, que servirá para a transferência de crédito do imposto, além dos demais requisitos, conterá, ainda, a expressão: "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS - artigo 47 das DDTT-RICMS", ou "Transferência de Crédito Simples do ICMS - artigo 47 das DDTT-RICMS", conforme o caso, e as indicações contidas nos incisos II, VI e VII do artigo 71 do Regulamento do ICMS;

Parágrafo único - Para efeito desta portaria, considera-se transferência de crédito simples do ICMS a do crédito recebido em transferência do produtor de gado bovino ou suíno, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, ou nos termos do inciso I do artigo 67 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º - O estabelecimento frigorífico deverá entregar ao Posto Fiscal de sua área, no primeiro dia útil seguinte ao da remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, a 3ª via ou cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal referida no artigo anterior.

Parágrafo único - Fica dispensado o visto do Posto Fiscal do emitente na nota fiscal de remessa, previsto no inciso I do artigo 7º da Portaria CAT-53, de 12 de agosto de 1996.

Art. 3º - O estabelecimento destinatário deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua área a 1ª e a 4ª vias da Nota Fiscal referida no artigo 1º , antes de seu registro, para serem visadas, sem efeito ( continua ... )

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