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Port. CAT 82/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 13.11.1998

DOE-SP: 14.11.1998

Dispõe sobre a vedação temporária de concessão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para as empresas Transportadoras Revendedoras Retalhistas de combustíveis - TRRs.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as irregularidades constatadas no setor de distribuição de combustíveis em geral, fato que levou a Agência Nacional de Petróleo - ANP a suspender por cento e oitenta dias a concessão de registro à atividade de Transportador Revendedor Retalhista de combustíveis- TRR, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica suspensa a concessão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para pessoas físicas ou jurídicas que apresentem como atividade a de Transportador Revendedor Retalhista de combustíveis - TRR.

§ 1º - A suspensão de que trata este artigo vigorará enquanto prevalecer idêntica medida no âmbito federal, disciplinada na Portaria nº 160, de 5 de novembro de 1998, da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que dispõe sobre suspensão de concessão de novos registros de Transportadores Revendedores Retalhistas.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às empresas que tenham solicitado seu registro até 3 de outubro de 1998 na Agência Nacional de Petróleo - ANP, e que tenham seu registro por ela aprovado, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da portaria referida no parágrafo anterior.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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