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Port. CAT 58/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 29.07.1998

DOE-SP: 29.07.1998

Dispõe sobre a dispensa da apresentação de Licença de Instalação ou Atestado Liberatório fornecido pela Cetesb à microempresa.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ofício 525/98/P/C, expedido pela Cetesb, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica dispensada a apresentação da Licença de Instalação ou do Atestado Liberatório, fornecido pela Cetesb, de que trata a alínea "g" do inciso II do artigo 1º da Portaria CAT-19, de 3 de abril de 1986, pela microempresa, cujo objeto social não seja extração ou tratamento de minerais, e que se enquadre em uma das seguintes situações:

I - que tenha sido registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - no período de 29.10.86 a 31.12.97;

II - que tenha alterado seu endereço no período de 29.10.86 a 31.12.97;

III - que tenha sido registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - no período de 29.10.86 a 31.12.97, e que tenha, a partir de 1º .1.98, solicitado seu desenquadramento do regime de microempresa, sem alteração de endereço, de equipamentos, de processos, de produtos ou de áreas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, somente, à microempresa que protocolizar seu pedido de inscrição ou de alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS até 31 de dezembro de 1998.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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