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Port. CAT 55/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 14.07.1998

DOE-SP: 15.07.1998

Obs.: Ret. DOE de 07.08.1998 e 08.08.1998

Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.


O Coordenador da Administração Tributária, em face do disposto nos artigos 125, § 3º, 175, § 1º, e 530-A, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991,

Considerando os acordos firmados pelas Unidades da Federação para disciplinar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF (Convênio ICMS-156/94, de 7 de dezembro de 1994, alterado pelos Convênios ICMS- 56, de 28 de junho de 1995, 73/97, de 25 de julho de 1997, 95/97, de 26 de setembro de 1997, 132/97, de 12 de dezembro de 1997, 2/98, de 18 de fevereiro de 1998, e 65/98, de 19 de junho de 1998, Convênio ICMS-72/97, de 25 de julho de 1997, alterado pelos Convênios ICMS-21/98, de 20 de março de 1998, e 64 de 19 de junho de 1998, e Convênio ECF-1/98, de 18 de fevereiro de 1998), e

Considerando a necessidade de manter a utilização de máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV para fins fiscais, até que sejam substituídos por equipamentos ECF, expede a seguinte

Portaria: ( continua ... )

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