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Port. CAT 20/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 01.04.1998

DOE-SP: 02.04.1998

Estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; considerando que somente o débito inscrito na dívida ativa, nos termos dos artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei Federal 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez que possa ser oposta aos pretendentes de certidões negativas; considerando a necessidade de uniformizar procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais e para facilitar o atendimento ao público em geral, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O interessado poderá solicitar a expedição de certidão negativa nos seguintes casos:

I - para participação em licitação pública,

II - para simples conferência ou outra finalidade.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa.

§ 2º - Na hipótese do inciso II:

a) tratando-se de pedido de certidão para simples conferência, serão pesquisados e informados tanto os débitos não inscritos quanto os débitos inscritos na dívida ativa;

b) tratando-se de pedido para outra finalidade, serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa, salvo se o interessado requerer também a pesquisa e informação dos débitos não inscritos.

Art. 2º - O pedido efetuado por pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS deverá conter as seguintes informações:

I - nome da requerente;

II - endereço completo;

III - número da inscrição estadual;

IV - número do C.G.C./MF;

V - código de atividade econômica;

VI - finalidade da certidão;

VII - os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados.

Parágrafo único - O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

1 - cópia da última declaração cadastral (DECA);

2 - cópia da cédula de identidade do signatário;

3 - instrumento de procuração, em caso de requerimento ( continua ... )

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