x
x
x
Port. CAT 16/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 27.03.1998

DOE-SP: 31.03.1998

Dispõe sobre a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 146 de 29.10.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 554 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.3.91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A transferência de crédito do imposto prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 67 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.3.91, quando efetuada por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, que remete seus produtos para comercialização a estabelecimento de cooperativa centralizadora de venda de que faça parte, far-se-á nos termos desta portaria.

§ 1º - Em se tratando de crédito, simples ou acumulado, recebido de estabelecimento interdependente, a transferência, prevista no "caput", fica limitada ao valor do imposto incidente nas aquisições de cana-de-açúcar desse estabelecimento, efetuadas no período, para uso como insumo no processo de produção do estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool.

§ 2º Antes da comercialização a que se refere o "caput", os produtos poderão ser submetidos a processo de industrialização complementar em qualquer estabelecimento da cooperativa centralizadora de vendas.

§ 3º A transferência de crédito do imposto será efetuada mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, deverá conter:

1 - a expressão: "Transferência de Crédito Simples do ICMS";

2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

3 - a natureza da transferência: para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas;

4 - a data de emissão, com anotação do mês por extenso;

5 - a assinatura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?