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Port. CAT 98/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 04.12.1997

DOE-SP: 05.12.1997

Autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 29 da Portaria nº 126 de 16.09.2011.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade de definir os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários no serviço eletrônico disponibilizado aos clientes para arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Os tributos e demais receitas públicas estaduais poderão ser recolhidos por meio do serviço de banco eletrônico, desde que:

I - o estabelecimento bancário seja integrante da rede arrecadadora estadual, nos termos da Resolução SF-53, de 24-12-96;

II - esteja devidamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante processo administrativo específico para esta finalidade.

Art. 2º - A autorização de que trata esta portaria refere-se ao pagamento de valores que constituem as seguintes receitas do Estado:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Demais receitas estaduais, assim discriminadas:

a) Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD;

b) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI ("Causa Mortis" e Doações);

c) Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD (Tabelas "A", "B" e "C");

d) Custas, Emolumentos e Contribuições;

e) Receitas Diversas;

IV - Multa por Infração à Legislação de Trânsito;

Parágrafo Único - A autorização para cadastramento de instituição bancária para fins de recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais por meio do serviço de banco eletrônico será concedida por esta Coordenadoria ou por autoridade por ela designada, à vista de requerimento da instituição bancária ( continua ... )

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