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Port. CAT 83/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 02.10.1997

DOE-SP: 03.10.1997

Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado de São Paulo.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que a Portaria CAT- 66, de 1º .8.97 revogou o artigo 15 da Portaria CAT-3, de 16.1.86, que dispensava a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros e de pescados, enquanto desonerados do ICMS,

considerando que os entrepostos públicos de abastecimento têm poderes para exercer o controle e a inspeção de mercadorias que adentrarem os estabelecimentos sob sua administração;

considerando, ainda, que essa atividade é de relevante interesse público, por representar uma salvaguarda para os produtores rurais na garantia de mercado para a sua produção, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Os entrepostos normatizados de abastecimento adiante indicados ficam autorizados a reter as 4 as. vias das Notas Fiscais ou as 2 as. vias das Notas Fiscais de Produtor relativas a todas as mercadorias que ingressarem nos seus estabelecimentos, quando tais documentos não tiverem sido retidos em trânsito pela fiscalização:

1 - CEASA SÃO PAULO (CEAGESP)

Avenida Doutor Gastão Vidigal, 1946 - Vila Leopoldina

São Paulo - SP - CEP: 05314-900

2 - CEASA ARAÇATUBA (EIAB)

Rua Oiapoque, 125 - Bairro Aviação

Araçatuba - SP - CEP: 16055-570

3 - CEASA ARARAQUARA (EIAR)

Avenida Marginal Engenheiro Camilo Dinucci, 661 - Fazenda Capão Valente

Araraquara - SP - CEP: 16055-570

4 - CEASA BAURU (EIBU)

Avenida Nações Unidas, 50-98 - Residencial Presidente Geisel

Bauru - SP - CEP: 17033-260

5 - CEASA CAMPINAS

Rodovia Dom Pedro I - SP 065 KM 140,5 - Pista Norte

Campinas - SP - CEP: 13069-500

6 - CEASA FRANCA (EIFIR)

Avenida Paschoal Publiciano, 1930 - Jardim Roselândia

Franca - SP - CEP: 14405-031

7 - CEASA GUARATINGUETÁ (EIGA)

Rua Raul Pompéia, 303 - Vila Bela

Guaratinguetá - SP - CEP: 12500-000

8 - CEASA MARÍLIA (EIMR)

Avenida Reverendo Cristiano César, 209 - Jardim Santa Antonieta

Marília - SP - CEP: 17512-180 ( continua ... )

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