x
x
x
Port. CAT 84/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 06.10.1997

DOE-SP: 07.10.1997

Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-79, de 18-9-97.


O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, à Portaria CAT 79, de 18 de setembro de 1.997, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 1º , o inciso IV:

"IV- nos incisos II e III, ambos do artigo 1º da Portaria CAT 45, de 26-5-95, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado.";

II - o artigo 2º -A:

"2º -A - Fica acrescentada à Portaria CAT-45, de 26-5-95 , a seguinte disposição transitória:

Disposição Transitória.

Artigo 1º - Enquanto permanecerem suspensas as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I, para o fim previsto no artigo 1º , deverá o interessado entregar, até o dia 10 de cada mês, ao Posto Fiscal de sua vinculação, as vias suplementares ou cópias reprográficas das Notas Fiscais correspondentes às saídas interestaduais que promover dos produtos adquiridos, neste Estado, com retenção do imposto nos termos do artigo 281-F do Regulamento do ICMS.".

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?