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Port. CAT 79/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 18.09.1997

DOE-SP: 19.09.1997

Suspende a aplicação de diversos dispositivos até que se restabeleçam as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista as disposições da Resolução SF-31/97, expede a presente portaria:

Art. 1º - Face à suspensão temporária, pela Resolução SF- 31/97 e, a partir do dia 23 próximo, das atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I, fica suspensa, a partir da mesma data e até que se restabeleçam as atividades daquelas unidades, a aplicação do disposto:

I - na Portaria CAT-49, de 12/06/95, que estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica;

II - na Portaria CAT-78, de 26/09/95, que estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território paulista;

III - no parágrafo 1º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 4º , ambos da Portaria CAT-23, de 20/03/91, que estabelece mecanismo de controle na circulação de café cru, em coco ou em grão.

Art. 2º - Fica acrescentada à Portaria CAT-23, de 20/03/91, a seguinte disposição transitória:

"Disposição Transitória

Artigo 1º - Enquanto permanecerem suspensas as atividades dos Postos Fiscais de Fronteira I, o café cru originário do Estado do Rio de Janeiro, qualquer que seja o seu destino, ao ingressar em território paulista, será objeto de lacração no Posto Fiscal de Aparecida, sito à Rua Vicente Pasin, 130, no horário de 8:00 às 18:00 horas, de segunda-feira a sábado."

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ( continua ... )

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