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Port. CAT 51/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 25.06.1997

DOE-SP: 26.06.1997

Institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de estabelecer mecanismo de controle dos créditos apropriados pelos estabelecimentos de frigoríficos em face das disposições dos artigos 58, § 1º e 351-A, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/91, expede a seguinte Portaria :

Art. 1º - Fica instituído o "Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS", em meio magnético, que será elaborado por estabelecimentos frigoríficos que operem com gado bovino ou suíno, de acordo com as disposições desta portaria.

§ 1º - Fica aprovado o Programa Controle de Créditos e Débitos do ICMS, elaborado pela Secretaria da Fazenda, no qual serão lançadas as informações solicitadas e a partir do qual serão gerados os dados do demonstrativo.

§ 2º - O programa referido no parágrafo anterior, bem como suas eventuais atualizações e respectivas instruções de uso, será fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda mediante troca de disquetes, sendo permitida a sua livre reprodução.

Art. 2º - O contribuinte entregará o Demonstrativo de Créditos e Débitos do ICMS, em meio magnético, no Posto Fiscal Executivo de sua jurisdição, nos (04) quatro dias úteis subsequentes ao dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorrer a apropriação do crédito.

§ 1º O meio magnético consistirá em disco flexivel do formato 3 1/2", com etiqueta de identificação preparada

pelo contribuinte, por qualquer meio indelével, indicando-se:

1 - a razão social e a inscrição estadual do contribuinte;

2 - a expressão: "DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE CRÉDITOS E DÉBITOS DO ICMS";

3 - o período de referência dos dados informados.

§ 2º - Quando da gravação em meio magnético, o programa emitirá, automaticamente, o impresso resumo das informações prestadas, no qual serão totalizados os créditos, os débitos e o saldo do ICMS, de ( continua ... )

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