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Port. CAT 21/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 12.03.1997

DOE-SP: 13.03.1997

Disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras e institui DIPAMs em meio magnético, inclusive para microempresa.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 22 da Portaria nº 36 de 31.03.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - PROMOCAT, e considerando as disposições da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, alterada pela Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, do artigo 235 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, da Portaria CAT-85, de 20 de dezembro de 1996 e da Portaria CAT-19, de 10 de março de 1997, no que se referem à participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e apuração dos respectivos índices, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 1º - Os índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - serão apurados anualmente, na forma estabelecida nesta portaria, para aplicação no exercício seguinte.

Art. 2º - Os índices de que trata o artigo anterior serão apurados com observância dos seguintes critérios:

I - 76% (setenta e seis por cento), com base no percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor adicionado total do Estado, verificados nos 2 (dois) exercícios anteriores ao da apuração;

II - 13% (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - 5% (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas, observado o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 3.201/81, na redação dada pela ( continua ... )

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