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Port. CAT 16/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 24.02.1997

DOE-SP: 25.02.1997

Institui Certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o processo de modernização pelo qual passa esta Secretaria e considerando que faz parte dessa mudança abolir a microfilmagem das guias de arrecadação, o que impossibilita o fornecimento de 2ª via de tais documentos, prática utilizada atualmente, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica instituída a Certidão de Pagamento de tributos e demais receitas públicas estaduais, documento expedido pela Secretaria da Fazenda de São Paulo nos casos de extravio, por parte do contribuinte, de guia de arrecadação de tributos estaduais, em substituição à via a ele destinada após o pagamento do tributo.

Art. 2º - A Certidão de Pagamento conterá os seguintes dados relativos ao pagamento de tributo ou receita:

I - identificação do tributo ou receita recolhida,

II - número de Inscrição Estadual ou número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas ou placa do veículo;

III - referência;

IV - data de pagamento;

V - valor;

VI - banco e agência onde se efetuou o pagamento;

VII - data e emissão;

VIII - identificação do responsável pela emissão.

§ 1º - O pedido de certidão deverá ser efetuado mediante requerimento ao Centro de Informações Econômico-Fiscais - CINEF, órgão responsável pela emissão.

§ 2º - O requerimento a que se refere o § 1º deverá ser entregue no Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte ou no Centro de Informações Econômico-Fiscais - CINIEF, no edifício-sede da Secretaria da Fazenda, na avenida Rangel Pestana, 300, 4º andar, no município de São Paulo, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos (item 10.8, da Tabela "A").

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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