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Port. CAT 75/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 03.09.1997

DOE-SP: 04.09.1997

Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17.2.97.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o significativo estoque de impressos de Nota Fiscal de Produtor existente nas repartições fiscais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-12, de 17 de fevereiro de 1997:

"Artigo 4º - Até 31 de dezembro de 1997, as repartições fiscais fornecerão os Talonários de Nota Fiscal de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-3/86, na redação anterior àquela dada por esta portaria.".

Art. 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas repartições fiscais até a data de vigência desta portaria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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