x
x
x
Port. CAT 61/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 07.07.1997

DOE-SP: 08.07.1997

Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17-2-97


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o significativo estoque de impresso de Nota Fiscal de Produtor existente nas repartições fiscais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-12, de 17-2-97:

"Artigo 4º - Até 31-8-97, as repartições fiscais fornecerão os talonários de Nota Fiscal de Produtor destinados a operações tributadas, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT-3/86, na redação anterior àquela dada por esta portaria."

Art. 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas repartições fiscais até a data de vigência desta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?