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Port. CAT 71/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 19.08.1997

DOE-SP: 20.08.1997

Altera dispositivo da Portaria CAT 53, de 12-8-96.


O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 7º do artigo 5º da Portaria CAT 53, de 12-8-96:

"§ 7º - Não será considerada de período anterior a apropriação de crédito acumulado condicionada à entrega dos documentos relacionados nos incisos I e II do artigo 3º que somente puder ser feita em período posterior ao da geração, desde que efetuada até o segundo período seguinte ao da data do embarque."

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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