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Port. CAT 71/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 21.09.1998

DOE-SP: 24.09.1998

Altera dispositivo da Portaria CAT-53, de 12-8-96, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 3º da Portaria CAT-53, de 12-8-96:

"Artigo 3º - Juntamente com o Demonstrativo do Crédito Acumulado deverão ser entregues os seguintes documentos relativos às operações geradoras do crédito acumulado nele indicadas, os quais ficarão retidos no Posto Fiscal:

I - no caso de saída de mercadoria para o exterior, via do fisco ou cópia da Nota Fiscal, cópia do Conhecimento de Embarque e original do "Comprovante de Exportação" fornecido pela Secretaria da Receita Federal;

II - no caso de saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º do Regulamento do ICMS, via do fisco ou cópia da Nota Fiscal do remetente e cópia do Memorando de Exportação previsto no artigo 424 do mesmo Regulamento, acompanhada da via do fisco ou cópia da Nota Fiscal do exportador, cópia do Conhecimento de Embarque e original do "Comprovante de Exportação" fornecido pela Secretaria da Receita Federal;

III - no caso de outra hipótese de não-incidência, isenção e diferimento, via do fisco ou cópia da Nota Fiscal.".

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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