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Port. CAT 68/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 14.10.1996

DOE-SP: 15.10.1996

Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-53/96, de 12-8-96.


O Coordenador da Administração Tributária resolve:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 3º da Portaria CAT-53, de 12-8-96, com a redação que se segue, os parágrafos 1º e 2º , passando o único a 3º :

"§ 1º - Em relação à hipótese prevista no inciso III, em substituição às vias do fisco ou cópias das Notas Fiscais, desde que em quantidade superior a 20, poderá ser entregue listagem das mesmas contendo data, número, série, nome e inscrição do destinatário e valor."

"§ 2º - Por regime especial, considerada a sua quantidade e outros fatores relevantes, os documentos referidos neste artigo, em lugar de serem entregues juntamente com o Demonstrativo do Crédito Acumulado, poderão permanecer no estabelecimento à disposição do fisco."

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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