x
x
x
Port. CAT 35/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 09.04.1996

DOE-SP: 10.04.1996

Disciplina a concessão de vista de processo administrativo tributário a advogados, nos termos da Lei 8.906/94, e da manifestação da Procuradoria Geral do Estado no processo P nº 0969/95.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a manifestação da Procuradoria Geral do Estado no Processo P nº 969/95, envolvendo o artigo 7º , inciso XV e § 1º da Lei 8.906/94, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica assegurada, ao advogado do contribuinte ou responsável regularmente constituído, com procuração nos autos, a tomada de vista do processo administrativo tributário, fora da repartição fiscal em que se encontre, mediante pedido escrito.

§ 1º - A falta de procuração nos autos poderá ser suprida por protesto por sua juntada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º - A vista será concedida pelo prazo legal fixado para o ato ou, em não o havendo, por 5 (cinco) dias, a não ser que, em despacho motivado, a autoridade administrativa estabeleça prazo menor.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:

1- sempre que a autoridade administrativa, em despacho motivado, destacar circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, inclusive quando houver documentos, originais ou em cópias, de difícil restauração.

2- até o encerramento do processo, ao advogado que não devolver os respectivos autos no prazo legal, ainda que o devolva depois de notificado para tal.

§ 4º - Caracterizam a circunstância relevante, de que trata o item 1, do parágrafo anterior, entre outras, a necessidade de serem tomadas providências por parte do fisco, as quais seriam prejudicadas com a retirada dos autos, bem como a existência de mais de um acusado, com procuradores distintos, sendo comum o prazo para a prática do ato.

§ 5º - O pedido de vista fora da repartição fiscal, quando não deferido de plano, suspende o prazo para eventuais recursos e impugnações, o qual recomeçará a fluir quando da decisão do requerido.

Art. 2º - São componenetes para conceder a vista os Chefes de Postos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?