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Port. CAT 81/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 05.12.1996

DOE-SP: 06.12.1996

Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa de Modernização da Coordenação da Administração Tributária - Promocat e os objetivos de simplificação do cumprimento das obrigações acessórias e racionalização do atendimento nas repartições fiscais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 24 da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:

"Artigo 24 - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão costurados e encadernados, e neles lavrado termo de encerramento, datado e assinado pelo contribuinte, contendo as menções a seguir, (Convênio - ICMS57/95, cláusula vigésima terceira):

I - No livro Registro de Inventário: "Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de nº ..., constituído por formulários, com(...)folhas, contendo a escrituração relativa à situação de.../.../...";

II - nos demais livros: "Termo de encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de nº ..., constituído por formulários, com... folhas, contendo a escrituração efetuada no período de.../.../... a.../.../...".

Parágrafo único - O Termo de Encerramento previsto no "caput" poderá ser efetuado mediante etiqueta que será aderida à última folha do livro."

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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