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Port. CAT 54/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 01.07.1998

DOE-SP: 03.07.1998

Obs.: Ret. DOE de 07.08.1998

Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-131/97, de 12-12-97,e ICMS66/98, de 19-6-98, e em face do que dispõe o artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos a seguir enumerados da Portaria CAT-32/96, de 28-3-96:

I - O § 1º do artigo 1º ;

"§ 1º - Fica obrigado às disposições desta portaria o contribuinte que (Convênio ICMS-57/95, cláusula primeira, § 1º , na redação do Convênio ICMS-66/98, cláusula primeira):

1 - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

2 - utilizar equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no artigo 4º ;

3 - não possuindo sistema eletrônico de dados próprio, utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.";

II - o "caput" do artigo 4º ;

"Artigo 4º - O contribuinte deverá manter arquivo magnético com registro fiscal dos documentos fiscais emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e saídas e dos serviços prestados e/ou tomados no exercício de apuração, na forma estabelecida nesta portaria (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação do Convênio ICMS-66/98, cláusula segunda, e cláusulas sétima, décima sétima e vigésima nona):";

III - o § 3º do artigo 4º :

"§ 3º - O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o item 1 do parágrafo anterior fica dispensado, quando o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, § 4º , acrescentado pelo Convênio ICMS-66/98, cláusula terceira)."; ( continua ... )

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