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Port. CAT 70/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 09.08.1995

DOE-SP: 10.08.1995

Obs.: Ret. DOE de 11.08.1995

Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 51 de 28.06.2005.

O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte Portaria.

Art. 1º - Para fazer jus ao benefício de trata o item 40 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, revigorado pelo Decreto 40.228, de 27-7-95, o interessado comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área de sua residência, ao qual entregará os seguintes documentos:

I - requerimento em duas vias, conforme modelo anexo;

II - declaração expedida pelo vendedor, prevista no item I da Nota I do item 40 acima referido;

III - original do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - Detran, do Estado onde residir em caráter permanente, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo com características especiais, bem como especifique o tipo de defeito físico e adaptação necessária e/ou característica especial do veículo;

IV - cópia autenticada da Carteira de Habilitação, especificando no seu verso, as restrições referentes ao condutor e a adaptação ou característica especial às quais está sujeito o veículo (Resolução Contran 734/89, Anexo III, subitem 2.5).

§ 1º - Se o interessado:

1- nos últimos três anos residiu em outro endereço, deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com isenção no referido prazo;

2- residir fora do Estado, os documentos serão apresentados ao Posto Fiscal de São Bernardo do Campo.

 
Ver nova redação dada a este Item pelo Artigo 1° da Portaria n° 74 de 02.09.2003.

§ 2º - Para que ( continua ... )

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