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Port. CAT 58/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 10.07.1995

DOE-SP: 12.07.1995

Estabelece procedimentos referentes ao reconhecimento de isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte nos casos que especifica


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 39 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a presente portaria:

Art. 1º - Para fazer jus à isenção do imposto de que trata o item 39 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, o interessado deverá apresentar requerimento ao Posto Fiscal a que se achar vinculado dirigido à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), instruindo-o com as provas de que preenche os requisitos previstos no referido dispositivo legal, observando o seguinte:

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 5° da Portaria n° 26 de 03.05.1999.

I - tratando-se de prestação de serviço de transporte de estudantes e trabalhadores (inciso I do item 39), o interessado deverá provar que o serviço de transporte:

a) é realizado sob o regime de fretamento contínuo:

b) abrange área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes com urbanização continua e, especificamente, em relação ao transporte de trabalhadores, constituintes de um mesmo mercado de trabalho.

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou sele tivo (inciso II do item 39), o interessado deverá provar que o serviço de transporte:

a) obedece a linha regular com itinerário e horário previamente estabelecidos e com viagens intermitentes:

b) é destinado ao transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público:

c) é realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo Órgão estadual competente.

§ 1º - A prova de que trata a alínea ( continua ... )

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