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Port. CAT 49/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 12.06.1995

DOE-SP: 13.06.1995

Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT-39/95 e 46/95, acrescentando dispositivos.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelecem o artigo 563 e seu parágrafo 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - As mercadorias a seguir indicadas, nas saídas interestaduais, bem como nas de exportação para o exterior cujo embarque seja feito em porto de outra unidade da Federação, em ambos os casos por via rodoviária, deverão estar acompanhadas, além da documentação fiscal regulamentar, de selos específicos, conforme modelos anexos, preenchidos pelo remetente:

I - açúcar; (Suspenso enquanto prevalecer redução de base de cálculo)

II - bebidas alcoólicas, inclusive chope e cerveja;

III - vidros planos, vazados ou laminados, estirados ou soprados, flotados ou desbastados, de segurança temperados ou contracolados, destinados a qualquer uso, bem como vidro para veículos automotores;

IV - álcool a granel e em tambor.

§ 1º - Estão excluídos do controle de que trata este artigo as saídas que destinem a mercadoria a consumidor final, bem como as saídas de vidros para veículos automotores promovidas pelas empresas fabricantes de veículos.

Art. 2º - Os selos terão numeração seqüencial e serão fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sem ônus ao contribuinte, e deverão ser apostos na documentação fiscal que acompanhar as saídas das mercadorias.

Parágrafo único - Os selos serão fornecidos pelo Posto Fiscal ao qual o contribuinte está vinculado, em uma folha de controle, em três vias, em lotes suficientes para utilização em período de 30 dias, mediante sua solicitação.

Art. 3º - O contribuinte deverá preencher os selos de controle antes da saída das mercadorias, emitindo-os em 3 vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via do selo será aposta na 1ª via da Nota Fiscal;

II - 2ª via do selo será ( continua ... )

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