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Port. CAT 4/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 15.01.1997

DOE-SP: 16.01.1997

Obs.: Ret. DOE de 18.01.1997

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica acrescentado à Tabela I, anexa à Portaria CAT-27 de 16-3-95, o seguinte código de receita:

035-8 - IPVA, exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa.

Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação a denominação do código de receita 678-6 da Tabela III, anexa à Portaria CAT--27 de 16-3-95:

"678-6 - multa por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)".

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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