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Port. CAT 40/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 09.05.1996

DOE-SP: 10.05.1996

Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por meio magnético.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade de definir os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por meio magnético, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica acrescentada a Subseção II-A, à Seção II, do Capítulo III, da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, com o título "Da Prestação de Contas das Informações por Meio Magnético", composta dos artigos 52-A a 52-V:

"SUBSEÇÃO II-A DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS INFORMAÇÕES POR MEIO MAGNÉTICO

Artigo 52-A - A prestação de contas, por meio magnético, da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários autorizados obedecerá às disposições desta subseção.

Artigo 52-B - A autorização para a prestação de contas por meio magnético deverá ser solicitada à Coordenação da Administração Tributária, por meio de ofício que contenha os requisitos a seguir enumerados, e somente será concedida após a homologação e validação mediante procedimento denominado "teste-piloto":

I - nome e número do código de cada agência ou posto de serviços que participará do teste;

II - data de início do envio do arquivo magnético para teste;

III - nome, telefone e endereço de um representante do Banco, para contato;

IV - prazo de inclusão, no sistema, de todas as agências e postos de serviços.

Parágrafo único - O teste-piloto consiste em adequar o sistema de arrecadação do Banco ao da Secretaria da Fazenda. ( continua ... )

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