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Port. CAT 37/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 22.04.1998

DOE-SP: 23.04.1998

Altera dispositivo da Portaria CAT-70, de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o item 2 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-70, de 9-8-95:

"2 - residir fora do Estado, deverá apresentar ou remeter os documentos referidos no "caput", por via postal ou similar, ao Posto Fiscal de São Bernardo do Campo, situado na Av. Francisco Prestes Maia, 799 - São Bernardo do Campo - SP - CEP 09710-910, aguardando a devolução, pelo correio, da 2ª via do requerimento, com o termo a que se refere o artigo 2º , no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento pelo posto fiscal.".

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ( continua ... )

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