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Port. CAT 9/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 24.01.1997

DOE-SP: 25.01.1997

Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA.


Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 10 da Portaria CAT-27, de 16-3-95, na redação da Portaria CAT-74, de 31-10-96:

"§ 2º - A GARE-IPVA, modelo IV-A, somente poderá ser preenchida mediante utilização de programa fornecido pela Secretaria da Fazenda, executando-se as hipóteses de pagamento do imposto devido pela propriedade de aeronaves e embarcações, onde será admitido o preenchimento datilográfico."

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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