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Port. CAT 74/96 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 31.10.1996

DOE-SP: 01.11.1996

Obs.: Ret. DOE de 15.11.1996

Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - a subseção IV:

"SUBSEÇÃO IV

DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE - IPVA

Artigo 10 - A GARE-IPVA, modelo IV-A, anexo, será utilizada para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

§ 1º - A GARE-IPVA obedecerá as seguintes especificações gráficas:

1 - a via da Secretaria da Fazenda terá 210mm de largura por 120mm de altura;

2 - a via do Contribuinte terá 210mm de largura por 99mm de altura;

3 - as vias serão impressas sequencialmente em uma folha e separadas mediante serrilhas;

4 - formato global - A4 (210mm x 297mm), papel sulfite (off-set) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

5 - o texto e a tarja da GARE-IPVA serão impressos na cor Pantone 184 U.

§ 2º - A GARE-IPVA, modelo IV-A, somente poderá ser preenchida mediante utilização de programa fornecido pela Secretaria da Fazenda.

1 - A empresa prestadora de serviços que forneça programa próprio para preenchimento das guias de IPVA poderá utilizá-lo, desde que sejam feitas as adaptações ao programa referido no "caput" no que diz respeito a:

a) cálculo do imposto a partir do código do IPVA; ( continua ... )

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