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Port. CAT 48/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 08.06.1995

DOE-SP: 09.06.1995

Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16-3-95


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 6-A à Portaria CAT-27, de 16-3-95.

"Artigo 6-A - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico) poderá ser emitida pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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