x
x
x
Port. CAT 84/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 21.11.1994

DOE-SP: 22.11.1994

Disciplina a instalação dos medidores de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com o objetivo de resguardar a perfeita realização da receita e no interesse de que esta se cumpra de forma regular, expede a presente PORTARIA que disciplina a instalação, manutenção e utilização dos medidores eletrônicos de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores.

Procedimentos da Secretaria da Fazenda

Art. 1º - A Secretaria da Fazenda instalará medidores eletrônicos, destinados ao controle de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores.

Parágrafo único - Os Medidores de vazão são compostos das seguintes partes: - Módulo Fiscal; concentrador de dados lógicos e elétricos, Modem de transmissão telefônica de informações e tubos e fios.

Art. 2º - Os Medidores de vazão são de propriedade da Secretaria da Fazenda e os custos de aquisição, instalação e manutenção preventiva ou corretiva são de sua inteira responsabilidade.

Art. 3º - A coleta de dados retidos pelos concentradores será realizada pela SEFAZ por transmissão telefônica ou física pelos seus Agentes Fiscais ou por empresa credenciada.

Parágrafo único - As informações coletadas são codificadas e sua decodificação será realizada unicamente nos equipamentos da SEFAZ, para efeito de garantia de sigilo.

Procedimentos das Distribuidoras

Art. 4º - Os Distribuidores de Combustíveis em cujos Postos Revendedores for instalado o controlador de vazão deverão:

I - aquiescer, por escrito na instalação dos medidores de vazão;

II - fornecer relação, com atualização permanente, dos Postos Revendedores que funcionem sob sua bandeira, com as seguintes indicações:

1 - razão social e quadro societário;

2 - nome fantasia;

3 - endereço;

4 - números de inscrição no CGC e no cadastro de contribuintes do Estado e do Município;

5 - produtos comercializados;

6 - número de bomba e bicos por produto.

III - fornecer o cadastro das empresas autorizadas aos serviços de manutenção e revisão das bombas de combustíveis dos seus Postos Revendedores;

IV - comunicar a necessidade de manutenção e revisão das bombas de combustíveis;

V - comunicar imediatamente e por escrito, qualquer violação ou indícios de adulteração observados nos medidores de vazão, bem como quaisquer atos de terceiros impeditivos de sua leitura;

VI - enviar mensalmente, por meios eletrônicos, magnéticos ou físicos, a critério da SEFAZ, relação dos fornecimentos de combustíveis, espécie e volume destes, com perfeita identificação de cada Posto Revendedor que os tiver recebido, bem como data, número e série do documento fiscal emitido.

Parágrafo único - As exigências constantes deste artigo serão cumpridas perante a Diretoria Executiva da Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?