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Port. CAT 48/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 28.06.1994

DOE-SP: 29.06.1994

Dispõe sobre a concessão de regime especial nas vendas de mercadorias em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais por produtor agropecuário, com a intermediação do Banco do Brasil S/A.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas no Convênio ICMS-94 de 29-3-94, aprovado neste Estado, pelo Decreto 38.633 de 13-5-94, e tendo em vista o disposto no artigo 554 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, resolve autorizar o seguinte regime especial.

Art. 1º - Na venda de mercadoria efetuada por produtor agropecuário em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação do Banco do Brasil S.A., o imposto incidente na operação será recolhido por essa instituição, obedecidas as disposições desta portaria, em nome do produtor ou do adquirente, quando a legislação incumba a este o pagamento do imposto (Convênio-ICMS46/94, cláusulas primeira e segunda).

Parágrafo único - Verificado o não recolhimento do débito fiscal ou recolhimento a menor, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de responsável solidário.

Art. 2º - Para fins de controle das operações referidas neste regime especial o Banco do Brasil S.A. inscrever-se-á na repartição fiscal a que estiver vinculada a sua agência Centro da Capital, devendo esse número de inscrição ser mencionado pelas suas demais agências ou locais onde a instituição exerça ou venha a exercer operações referidas nesta portaria (Convênio ICMS-46/94, cláusula quarta).

Art. 3º - O Banco do Brasil S.A. fica dispensado de manter e escriturar livros fiscais do ICMS, salvo o livro Registro os de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, sem prejuízo de exigência pelo Fisco de informações relacionadas com as operações.

Art. 4º - Em substituição ao documento fiscal de emissão do produtor, será emitida a Nota Fiscal (Leilão Eletrônico de Mercadorias/Operação em Bolsa), conforme modelo anexo, no mínimo em 6 (seis) vias, que ( continua ... )

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