x
x
x
Port. CAT 89/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 15.09.1993

DOE-SP: 17.09.1993

Aprova modelos de Guia de Depósito Administrativo e de Guia de Levantamento de Depósito Administrativo e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de serem padronizados os procedimentos relativos ao Depósito Administrativo de que trata o artigo 632 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Os depósitos administrativos de que trata o artigo 632 do RICMS serão realizados por meio de Guia de Depósito Administrativo, emitida em quatro vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - Banco;

II -2ª via - Banco/processamento;

III - 3ª via - Secretaria da Fazenda;

IV - 4ª via - Depositante.

Parágrafo único - Os depósitos administrativos serão efetivados em conta vinculada no Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa ou na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.

Art. 2º - A guia de depósito a que se refere o artigo anterior, que será confeccionada e fornecida pelas instituições financeiras, obedecerá ao modelo anexo, com as seguintes especificações gráficas:

I - dimensões: formato A-5 (210 x 148mm);

II - papel sulfite apergaminhado, branco de 1ª qualidade, gramatura 75 gramas por metro quadrado (24KG BB);

III - impressão na cor preta.

Art. 3º - Relativamente ao movimento de cada quinzena, o Banespa e a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. encaminharão à Secretaria da Fazenda:

I - uma via de cada depósito efetuado;

II - relatórios contendo as seguintes informações

a) número da conta;

b) número da guia de depósito;

c) número do processo ou número do Auto de Infração;

d) valor do depósito.

Parágrafo único - Os documentos a que se referem os itens I e II deste artigo serão entregues até as 16 horas do 1º dia útil seqüente a cada quinzena, na Supervisão Central de Controle de Arrecadação, localizada no 1º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, quando se tratar de depósito de contribuintes localizados na Região Administrativa da Grande São ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?