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Port. CAT 67/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 15.07.1993

DOE-SP: 16.07.1993

Fixa norma para utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 204, § 13, e 398-A do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, resolve:

Art. 1º - Aplicam-se ao Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, previsto no artigo 204, XII do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, as disposições comuns aos livros fiscais previstas, especialmente, nos artigos 215 a 224 desse regulamento.

§ 1º - Serão utilizados como modelos de termos de abertura e fechamento, em substituição àqueles indicados no Anexo X do referido regulamento, os definidos na legislação específica do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

§ 2º - O estabelecimento gráfico fica dispensado de solicitar autorização para impressão do livro mencionado neste artigo, desde que tal impressão obedeça às disposições da legislação específica do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

Art. 2º - O Posto Revendedor - PR - de combustíveis deverá apresentar o Livro de Movimentação de Combustíveis LMC em uso ao Posto Fiscal a que estiver vinculado até o último dia útil do segundo mês subsequente deverão dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta portaria, para obtenção do visto a que se refere o artigo 215 do Regulamento do ICMS.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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