x
x
x
Port. CAT 56/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 14.06.1993

DOE-SP: 15.06.1993

Veda a apropriação de crédito de ICMS, na proporção que especifica relativamente às entradas de mercadorias de procedências estrangeira remetidas por empresas do Estado do Amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais.


 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Resolução SF-19, de 7-10-88,

considerando que a alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 7-1-75, exigem a celebração e ratificação de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

considerando que concessões unilaterais de incentivos acarretam, nos termos do artigo 8º , inciso I, da referida lei complementar, nulidade do ato e a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;

considerando que, por meio da Lei 2.084, de 25-10-91, o Governo do Estado do Amazonas concedeu, de forma unilateral, incentivos para a importação e distribuição, a todo território nacional, de mercadorias de procedência estrangeira, beneficiando empresas importadoras estabelecidas naquela unidade da Federação com o diferimento do ICMS incidente sobre o recebimento das mesmas mercadorias e permitindo, para efeito de cálculo do imposto devido por ocasião da saída, o abatimento de 8% à guisa de crédito presumido, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal;

considerando que a legislação baixada ao ensejo da mencionada Lei 2.084/91 vem estimulando o surgimento de empresas importadoras que, conquanto estabelecidas no Estado do Amazonas, operam efetivamente fora daquela unidade da Federação, simulando a realização de operações interestaduais com mercadorias importadas, entregues diretamente aos estabelecimentos destinatários sem o recolhimento do ICMS devido ao Estado de situação dos referidos estabelecimentos, ao arrepio do disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?