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Port. CAT 83/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 04.12.1992

DOE-SP: 05.12.1992

Dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 21 da Portaria nº 23 de 29.03.2005.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do,artigo 534 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - O formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) somente poderá ser confeccionado mediante autorização prévia da Secretaria da Fazenda.

§ 1º - A autorização será solicitada ao Chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento gráfico.

§ 2º - É vedado confeccionar para terceiro o formulário a que se refere este artigo.

Art. 2º - A autorização para impressão do primeiro lote de AIDF será solicitada por meio de Declaração Cadastral (DECA) que comunicar a adoção do livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (modelo 5), indicando-se no campo 55 os números inicial e final do lote a ser autorizado.

§ 1º - O contribuinte que se proponha a confeccionar impressos para fins fiscais, inclusive para uso próprio, poderá, por ocasião da inscrição, solicitar autorização para impressão na própria DECA de abertura.

§ 2º - Para os lotes subseqüentes utilizar-se-á o formulário AIDF.

§ 3º - Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, cada autorização somente será concedida mediante a apresentação da via do formulário de autorização imediatamente anterior, ou da via da DECA a que se refere este artigo, ocasião em que a repartição fiscal indicará na referida via, o fato de ser autorizado a confecção dos formulários, em continuação, e os números correspondentes.

§ 4º - Deverá constar do rodapé da AIDF, impressos tipograficamente, os números inicial e final do lote confeccionado, a data e a quantidade de impressão e o número da DECA ou da AIDF a que se refere este artigo.

Art. 3º - As AIDFs confeccionadas a partir desta portaria serão numeradas em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração, quando atingido esse limite.

Art. 4º - Esta portaria e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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