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Port. CAT 29/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 02.04.1992

DOE-SP: 04.04.1992

Obs.: Ret. DOE de 07.04.1992

Estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 21 da Portaria nº 23 de 29.03.2005.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 554 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DA RELAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO A SEREM IMPRESSOS

Art. 1º - Fica aprovado o modelo Relação de Bilhetes de Passagem Rodoviário a Serem Impressos, em anexo.

§ 1º - A impressão do referido modelo será efetuada por conta e ordem das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros com as mesmas especificações de tamanho, papel e cor previstos para a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, podendo ser confeccionado por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições contidas no Título IV do livro II (arts. 516 a 530) e no artigo 2º das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91.

§ 2º - O formulário previsto neste artigo será emitido em 3 vias, que terão a mesma destinação das correspondentes vias da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, das quais farão parte integrante para todos os efeitos fiscais.

Art. 2º - A Relação de Bilhetes de Passagem Rodoviário a serem Impressos poderá ser emitida por empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de passageiros quando da confecção de impressos de Bilhetes de Passagem Rodoviário, mod. 13, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Relação de Bilhetes de ( continua ... )

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