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Port. CAT 60/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 19.09.1991

DOE-SP: 20.09.1991

Delega competência para imposição de regimes especiais de ofício


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica delegada ao chefe do posto fiscal a que estiver vinculado o contribuinte a competência para imposição do regime especial a que se refere o artigo 553 do RICMS.

Art. 2º - Cópias das normas especiais impostas nos termos do artigo 1º , bem como de suas alterações e dos respectivos atos de cessação deverão ser encaminhadas à Coordenação da Administração Tributária.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os regimes especiais eventualmente impostos a partir de 1º -5-91. ( continua ... )

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