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Port. CAT 50/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 31.07.1991

DOE-SP: 01.08.1991

Concede regime especial de ofício relacionado com a prestação de serviço de transporte de carga líquida a granel


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, face ao disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2, de 24-4-89, aprovado pelo Decreto 29.899 de 11-5-89, resolve:

Art. 1º - O contribuinte que execute serviço de transporte a granel de produtos químicos e petroquímicos, líquidos ou gasosos, poderão emitir, na prestação efetuada diretamente do estabelecimento remetente ao do destinatário a Autorização de Carregamento e Transporte, conforme modelo anexo.

§ 1º - Para a utilização da faculdade prevista nesta portaria:

1 - a empresa transportadora:

a) emitirá até o último dia de cada período de apuração do imposto ou a cada faturamento, se este ocorrer em período inferior, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando as prestações executadas no período, em relação a cada tomador do serviço, contendo, além dos requisitos exigidos, indicação do número, série e subsérie das autorizações e a expressão: "Emitido nos termos da Portaria CAT-50, de 31-7-91.";

b) entregará o conhecimento de transporte ao tomador de serviço até o 5º dia da sua emissão;

2 - o remetente da mercadoria indicará no documento fiscal relativo à mercadoria, ainda que por aposição a carimbo, além dos requisitos exigidos, a expressão: "Dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - Portaria CAT nº 50, de 31 de julho de 1991."

§ 2º - É dispensada a escrituração da Autorização de Carregamento e Transporte nos livros fiscais.

Art. 2º - A Autorização de Carregamento e Transporte deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - a identificação do ( continua ... )

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