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Port. CAT 29/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 07.05.1991

DOE-SP: 08.05.1991

Obs.: Ret. DOE de 14.05.1991

Dispõe sobre a recolhimento do imposto devido em relação ao estoque de água mineral natural


O Coordenador da Administração Tributária, em face do que dispõe o artigo 272 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, e considerando a inclusão da água mineral natural no regime de substituição tributária de que trata o referido artigo a partir de 1º -5-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O estabelecimento não enquadrado nos incisos I ou II do artigo 272 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, em relação à água mineral natural cujo imposto não tenha sido retido pelo remetente, deverá, quanto àquela mercadoria existente ao final do dia 10-5-91:

I - elaborar, em 2 vias, declaração de seu estoque, com indicação do valor da base de cálculo e do imposto a ser recolhido, entregando-a, até o último dia útil do mês de maio de 1991, na repartição fiscal a que estiver vinculado, que devolverá a 2.ª via ao contribuinte, devidamente protocolada, como recibo.

II - recolher o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo prevista no § 1º por meio de guia de recolhimentos especiais, pelo valor nominal, até o 9º dia do mês de junho de 1991.

§ 1º - A base de cálculo do imposto será a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores equivalentes a frete, seguro, impostos, e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o montante obtido, de percentual a seguir indicado:

1 - tratando-se de estabelecimento atacadista, 70%;

2 - tratando-se de estabelecimento varejista, 50%.

§ 2º - Caso o estoque registre mercadoria adquirida em mais de uma operação, os componentes da soma referida no parágrafo anterior corresponderão aos da aquisição mais recente.

Art. 2 ( continua ... )

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