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Port. CAT 28/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 29.04.1991

DOE-SP: 30.04.1991

Aprova o formulário Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor e disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 28 da Portaria nº 17 de 20.02.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõem o inciso I do artigo 67 e o § 1º do artigo 102 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DA RELAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR

Art. 1º - Fica aprovado o modelo Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor, em anexo.

§ 1º - Para impressão do referido modelo observar-se-ão as seguintes especificações:

1 - medida: 210mm de largura por 297mm de altura (formato A-4);

2 - papel: sulfite (apergaminhado), branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

3 - impressão: cor sépia.

§ 2º - O formulário previsto neste artigo será preenchido em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via - Sief-Cinef;

2 - a 2ª via - prontuário do produtor;

3 - a 3ª via - produtor.

Art. 2º - A Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor será preenchida como segue:

I - no quadro 1: o mês e ano de referência;

II - no quadro 2: os dados identificativos do contribuinte;

III - no quadro 3: o valor do crédito do imposto não utilizado, remanescente do mês anterior;

IV - no quadro 4: os dados do documento fiscal de aquisição de mercadorias ou de serviços tomados - número, data da emissão, número da inscrição estadual e UF do fornecedor, os valores do documento fiscal e do imposto destacado, a soma das parcelas do imposto destacado nos documentos;

V - no quadro 5: os dados da Nota ( continua ... )

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